A utilização das normas indutoras como instrumento jurídico de revitalização de zona histórica: o caso da implantação do Porto Digital no bairro do Recife

Autor: ALBUQUERQUE, Igor Jordão Coutinho de
Přispěvatelé: GONÇALVES, Norma Lacerda
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFPE
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
instacron:UFPE
Popis: GONÇALVES, Norma Lacerda, também é conhecido(a) em citações bibliográficas por: LACERDA, Norma CNPq Este trabalho tem por finalidade aprofundar a compreensão dos efeitos da utilização das normas indutoras como instrumento jurídico de revitalização de zonas históricas, retratando o caso da instalação do Porto Digital no Bairro do Recife. Sua intenção é estimular comportamentos, detendo um viés que pode ser utilizado na promoção da revitalização de zonas históricas, ou mesmo como instrumento da política urbana. Assim, a evolução do Estado e do Direito permitiu uma estrutura atual da Constituição, que legitima e ordena as competências municipais para a promoção de políticas públicas urbanas, utilizando, inclusive, seu sistema tributário para também perseguir tais fins. Sob este prisma, a prefeitura vem experimentando a tutela do Bairro do Recife desde o final da década de 1970. Na virada do milênio para 2015, fora implementado um polo de tecnologia e de economia criativa, tendo sua escolha geográfica no Bairro do Recife, como decisão política para promover a dinamização e conservação deste bairro histórico que se classifica na Legislação Municipal Zona Especial de Preservação Histórica 09 - ZEPH 09. This study aims to deepen the understanding of the use of inducing standards as a legal instrument of revitalization of historic areas, portraying the Porto Digital setup case in the neighborhood of Recife. It aims to stimulate behavior, holding a bias that can be used to promote the revitalization of historic areas, or even as na instrument of urban policy. Thus, the evolution of the state and the law allowed a current structure of the Constitution, which legitimizes and orders the municipal competencies for the promotion of urban public policy, using also its tax system to also pursue such purposes. From this material, the city has experienced the tutelage of Recife neighborhood since the late 1970's the turn of the millennium in 2015, had implemented a center of technology and creative economy, taking its geographic choice in the neighborhood of Recife, as political will to promote the revitalization and preservation of this historic neighborhood that is classified in the Municipal Law as ZEPH 09.
Databáze: OpenAIRE
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