A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios
| Autor: | Zymler, Benjamin |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2005 |
| Předmět: |
Município
Brasil Controle externo Brasil Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM) Convênio Brasil Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) competência Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-13T21:30:17Z No. of bitstreams: 1 competencia_tribunal_contas_zymler.pdf: 384302 bytes, checksum: e8bd2b5820384c02ed6b4aef6257cf74 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-29T12:54:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_tribunal_contas_zymler.pdf: 384302 bytes, checksum: e8bd2b5820384c02ed6b4aef6257cf74 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-29T12:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_tribunal_contas_zymler.pdf: 384302 bytes, checksum: e8bd2b5820384c02ed6b4aef6257cf74 (MD5) Previous issue date: 2005-10 Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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