O crime previsto no Art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
| Autor: | Romano, Rogério Tadeu |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Prescrição extintiva (direito penal)
Certame licitatório Prescrição (direito penal) Dispensa de licitação Inexigibilidade de licitação Concorrência administrativa Licitação legislação Prescrição penal jurisprudência Licitação dispensa Licitação dispensável Tipo penal Procedimento licitatório Licitação dispensada Licitação inexigível Prescrição da pena Brasil. Superior Tribunal de Justiça jurisprudência Inexigibilidade Brasil. Supremo Tribunal Federal jurisprudência Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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