GOVERNANÇA CORPORATIVA: MATERIALIZAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA E ELEMENTO PROPULSOR DE NOVOS ATORES DO CONTEXTO GLOBALIZANTE
| Autor: | Lima, Renata Albuquerque, Magalhães, Átila de Alencar Araripe, Fernandes, Ana Larissa Delmiro |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, No. 1-January/April 2022 Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, No. 1-Enero/Abril 2022 Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, n° 1-janvier/avril 2022 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 1-janeiro/abril 2022 Meritum (Belo Horizonte. Online) Universidade FUMEC instacron:FUMEC |
| ISSN: | 2238-6939 1980-2072 |
| DOI: | 10.46560/meritum.v17i1 |
| Popis: | Por meio do presente artigo, objetiva-se analisar o implemento e a efetividade das regras de governança corporativa diante dos riscos e da prática de possíveis irregularidades, no contexto do Estado Regulador da atividade econômica. O texto analisa a gênese desse instituto até a criação das agências reguladoras, enquanto instrumento de atuação do governo sobre os mercados. Faz-se análise também do art. 174 da CF/88, que disciplina a regulação econômica no Brasil e verifica-se se a atuação do Estado brasileiro tem se mostrado mais interventiva ou mais liberal, em termos econômicos. O enfoque metodológico é teórico-bibliográfico e documental, baseado em estudos anteriores, normas relacionadas ao tema e na pesquisa qualitativa. Como resultado desse estudo, pondera-se que a regulação da atividade econômica, bem como as regras de governança corporativa são necessariamente obras jurídicas inacabadas, cujo aperfeiçoamento é fundamental para a devida efetividade normativa, mediante a participação democrática dos diferentes agentes econômicos (stakeholders, Estado, entre outros) para vencer o desafio regulatório de alcançar o desenvolvimento econômico. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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