O papel do Laboratório de Jurimetria e Inovação Jurídica (LABJUD) no aprimoramento da representação judicial da Fazenda Nacional

Autor: Menezes Netto, Manoel Tavares de
Přispěvatelé: Escolas::EBAPE, Gaetani, Francisco, Oliveira, Paulo Mendes, Santos, Luiz Alberto dos
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Popis: Objetivo: compreender de que maneira os trabalhos desenvolvidos pelo Laboratório de Jurimetria e Inovação Jurídica (LABJUD) têm contribuído para o aprimoramento da atividade de representação judicial desempenhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Metodologia: trata-se de pesquisa qualitativa, sob a perspectiva de um estudo de caso. Além da análise de documentos públicos, foram realizadas entrevistas com os servidores públicos que atuam no setor, bem como com gestores da representação judicial da PGFN que já tiveram a oportunidade de trabalhar em projetos conduzidos pelo LABJUD. Resultados: a pesquisa indicou que, apesar do quadro funcional reduzido, a criação do setor, em 2019, tem contribuído para a consolidação de uma cultura institucional mais atenta ao papel que a análise de dados estatísticos e a busca por evidências empíricas tende a ocupar na prestação de serviços jurídicos, conforme demonstraram as principais entregas já realizadas pelo LABJUD em seus três eixos de atuação: i) jurimetria; ii) gestão/inovação e iii) tecnologia. No eixo jurimetria, mereceram destaque os levantamentos realizados para auxiliar no projeto de reforma tributária gestado pelo Ministério da Economia e no acolhimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de modulação de efeitos formulado pela PGFN no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, que gerou uma economia aos cofres públicos estimada em R$ 230 bilhões. No eixo gestão/inovação, a principal entrega do LABJUD foi a idealização e implantação do Sistema Nacional da Representação Judicial, que inovou no modelo de organização do órgão ao permitir que pessoas lotadas em localidades diferentes passassem a atuar de maneira integrada, com fluxos de trabalhos orientados por dados e análise de aspectos quantitativos e qualitativos da atividade advocatícia. No eixo tecnologia, os achados confirmaram a importância do desenvolvimento de aplicações voltadas à automação de rotinas, facilitação de acesso a orientações jurídicas e produção de informações gerenciais. Limitações: a fim de não comprometer o atingimento do objetivo da pesquisa, mais relacionado à organização, estruturação e entregas do setor, não foi possível explorar com maior profundidade aspectos técnicos relacionados às noções estatísticas e ferramentas tecnológicas aplicadas pelo LABJUD em seus projetos. Contribuições Práticas: apesar dos resultados expressivos alcançados pelo LABJUD, a pesquisa revela à PGFN a necessidade de ampliar a equipe e os investimentos no setor, bem como de aprimorar a divulgação pública dos levantamentos jurimétricos, que muito podem contribuir para o debate público a respeito de melhorias no contencioso judicial tributário brasileiro. Contribuições Sociais: a pesquisa revelou que a estrutura, o modelo de organização e os resultados obtidos pelo LABJUD podem inspirar outros órgãos da Advocacia Pública a criarem setores semelhantes, capazes de contribuir para o aprimoramento da atividade de representação judicial exercida por eles. Originalidade: não foram encontradas outras pesquisas a respeito de um setor da Administração Pública brasileira dedicado às atividades de jurimetria e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas destinadas à melhoria dos fluxos de trabalho e estratégias judiciais da Advocacia Pública. Purpose: this research aims to understand how the work developed by the Laboratory of Jurimetrics and Legal Innovation (LABJUD) has contributed to the improvement of the judicial representation activity performed by the Attorney-General of the Public Finances office (PGFN). Methodology: this qualitative research takes the case study approach. In addition to the analysis of public documents, interviews were conducted with the public servants who work in the sector, and with managers of the judicial representation of the PGFN who have already had the opportunity to work on projects conducted by the LABJUD. Findings: the research indicated that, despite its reduced staff, the creation of the sector in 2019 contributed to the consolidation of an institutional culture more attentive to the role that analysis of statistical data and search for empirical evidence tend to play in the provision of legal services, as demonstrated by deliveries already made by the sector in its three axes of action: i) jurimetrics; ii) management/innovation and iii) technology. Regarding the jurimetrics axis, deserves highlighting surveys carried out to assist in the tax reform project proposed by the Ministry of Economy and in the acceptance, by the Federal Supreme Court, of the request for modulation of effects formulated by the PGFN in the judgment of Theme 69 of the General Repercussion, which generated savings to the public coffers estimated at R$ 230 billion. As for the management/innovation axis, the main achievement of LABJUD was the idealization and implementation, within the scope of the PGFN, of the National System of Judicial Representation, which innovated in the organization's model by allowing people stationed in different locations to act in an integrated manner, with data-oriented workflows and analysis of quantitative and qualitative aspects of the legal activity. As for the technology axis, the results confirmed the importance of the development of technological tools focused on the automation of legal routines, access to legal guidelines, and production of managerial information. Research Limitations: in order not to compromise the achievement of the research purposes, more related to the organization, structuring, and deliveries of the sector, it was not possible to explore in greater depth technical aspects related to statistical notions and technological tools applied in its projects. Practical Implications: despite the expressive results achieved by the LABJUD, the research reveals to PGFN the need to expand the team and investments in the sector, as well as to improve the public disclosure of the jurimetric surveys, which can greatly contribute to the public debate regarding improvements in the Brazilian tax litigation system. Social Implications: the research has revealed that the LABJUD´s structure, organization model, and results can inspire other bodies of the Public Advocacy in Brazil to create similar sectors, contributing to the improvement of their judicial representation activity. Originality: this is the first known research about a sector of the Brazilian Public Administration dedicated to the activities of jurimetrics and the development of technological tools aimed at improving workflows and judicial strategies in Public Advocacy.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: