Perception of crime s analytical aspects in Chief of Police s concrete actions

Autor: Ferreira, Wilson Luiz Palermo
Přispěvatelé: Câmara, Jorge Luís Fortes Pinheiro da, Béze, Patrícia Mothé Glioche, Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:13:50Z No. of bitstreams: 1 Wilson Luiz Palermo Ferreira - Total.pdf: 1644450 bytes, checksum: 90edae68887a133551ede664c9ccbb3b (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:13:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilson Luiz Palermo Ferreira - Total.pdf: 1644450 bytes, checksum: 90edae68887a133551ede664c9ccbb3b (MD5) Previous issue date: 2016-02-02 In this paper relevant issues involving the possibilities put within reach of the Chief of Police in the management of the institutes that are part of the concept of crime are analyzed, especially regarding the analytical aspect. For this, aspects the history of law and relevant methodologies concerning the concept of "crime" and "Chief of Police" are studied, which will help in the current understanding of these institutes. In the second part the main outlines of fundamental rights are studied, encompassing characteristics, types and protection mechanisms, in addition to being traced philosophical panorama on justice, equity and the role that the police authority has in this context as the first guarantor of these rights. Finally, the study is dedicated to the pragmatic aspects surrounding the application, by the Chief of Police, of the elements of analytical concept of crime, especially, within each point, timely approach on the main causes of exclusion, besides being brought contemporary panorama of penalty in the law. Neste trabalho são analisadas questões relevantes envolvendo as possibilidades postas ao alcance do Delegado de Polícia no manejo dos institutos que fazem parte do conceito de crime, principalmente em relação ao aspecto analítico. Para isso, são estudados aspectos da história do direito e metodologias pertinentes que dizem respeito ao conceito de crime e de Delegado de Polícia , que auxiliarão na atual compreensão destes institutos. Na segunda parte são estudados os principais contornos dos direitos fundamentais, englobando características, tipos e mecanismos de proteção, além de ser traçado panorama filosófico sobre justiça, equidade e o papel que a autoridade policial possui neste contexto, como primeiro garantidor destes direitos. Por fim, o estudo é dedicado aos aspectos pragmáticos que circundam a aplicação, por parte do Delegado de Polícia, dos elementos do conceito analítico de crime, destacando-se, dentro de cada um deles abordagem pontual sobre as principais causas de exclusão, além de ser trazido panorama contemporâneo sobre a pena no Direito.
Databáze: OpenAIRE