Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação

Autor:	Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Jabôr, Marcela Campos
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Desapropriação por interesse público Expropriação por utilidade pública Desapropriação por necessidade pública Desapropriação por utilidade pública revogação Minas Gerais Imóvel
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-08-31T18:22:07Z No. of bitstreams: 1 desapropriacao_desinteresse_revogacao_castro.pdf: 29440 bytes, checksum: e97456cdf5b50cf2fd17dc4bd9757f2b (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-06T15:00:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desapropriacao_desinteresse_revogacao_castro.pdf: 29440 bytes, checksum: e97456cdf5b50cf2fd17dc4bd9757f2b (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-06T15:00:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desapropriacao_desinteresse_revogacao_castro.pdf: 29440 bytes, checksum: e97456cdf5b50cf2fd17dc4bd9757f2b (MD5) Previous issue date: 2010-04 Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::713d7ca40a720e1b49bcb9ae3f3b07f2 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405 Zobrazit plný text záznamu