Ação rescisória. Documento novo que comprova a ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas executada judicialmente
| Autor: | Copola, Gina |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Acumulação de cargos
São Paulo (Estado) Acumulação remunerada Contas do governo julgamento São Paulo (Estado) Ação recisória Tribunal de contas São Paulo (Estado) Irregularidade das contas Contas públicas Contas do Chefe do Executivo Contas do Governo da República Ação rescisória São Paulo (Estado) Apreciação das contas do governo Rejeição das contas Contas irregulares São Paulo (Estado) Contas do Presidente da República Acumulação de função |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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