Práticas administrativas e judiciais que evitam a responsabilidade subsidiária da administração nos contratos terceirizados: a retenção do pagamento, a conta vinculada e a ação de consignação em pagamento
| Autor: | Brito, Leonardo Toscano de |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Administração pública
contratação competência Serviço terceirizado Serviço público (administração pública) Decisão judicial Responsabilidade subsidiária doutrinas e controvérsias análise Responsabilidade trabalhista jurisprudência Terceirização aspectos jurídicos Empresa prestadora de serviços Justiça do trabalho jurisprudência Direito do trabalho jurisprudência Obrigações do empregador Empresa de prestação de serviços contratação Serviços terceirizados Serviço de terceiros Jurisprudência trabalhista Decisão judiciária Brasil. Superior Tribunal de Justiça decisão judicial Trabalho jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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