Ecocídio no Tribunal Penal Internacional: análise da viabilidade da jurisdição da corte internacional em casos de rompimentos de barragens de rejeitos de mineração

Autor:	FABEL, LUCIANA MACHADO TEIXEIRA, COSTA, BEATRIZ SOUZA, MASSAD, FERNANDO ANTONIO
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2022
Předmět:	Barragens de Rejeitos Desenvolvimento Sustentável Ecocídio Mineração Tribunal Penal Internacional DIREITO
Zdroj:	Revista Jurídica (FURB); v. 25 n. 58 (2021): v. 25 n. 58 (2021); e9905 Revista jurídica (Blumenau. Online) Universidade Regional de Blumenau (FURB) instacron:FURB
ISSN:	1982-4858
Popis:	O presente trabalho procura demonstrar que o grande desafio da atualidade está em conciliar atividades de extração mineral e preservação ambiental. A abordagem principal será a (im) possibilidade de caracterização do ecocídio em casos de rompimento de barragens de rejeitos de mineração e seu julgamento perante o Tribunal Penal Internacional. Conferir legitimidade para o Tribunal Penal Internacional para o julgamento destes crimes afetos a atividades extrativistas requer uma análise detalhada da legislação, além da observância de princípios como o da irretroatividade da lei penal, legalidade e anterioridade. Para abordar a temática utilizou-se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo e o emprego de técnica de pesquisa de análises doutrinárias e de casos.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6e322a54b2a933161e0a0abda4474ded https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/9905 Zobrazit plný text záznamu