Restrições urbanísticas à propriedade privada
| Autor: | Mukai, Toshio |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2006 |
| Předmět: |
Desapropriação
Brasil Degradação ambiental prevenção Proteção ambiental Brasil Propriedade urbana Brasil Direito urbanístico Solo urbano Brasil Servidão (direito civil) Direito urbano Brasil Servidão Brasil Servidão (direitos reais) Uso do solo Brasil Recursos naturais proteção Loteamento urbano Brasil Meio ambiente proteção Servidão (direito das coisas) Zoneamento urbano Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Publicado em MUKAI, Toshio. Temas Atuais de Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 117-149. Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T17:55:34Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: on 2010-04-15T19:13:13Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-16T21:46:51Z No. of bitstreams: 1 restricoes_urbanisticas_propriedade_mukai.pdf: 212500 bytes, checksum: 478a0800ba7c65f5091bb5e05844445c (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-20T12:38:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 restricoes_urbanisticas_propriedade_mukai.pdf: 212500 bytes, checksum: 478a0800ba7c65f5091bb5e05844445c (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-20T12:38:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 restricoes_urbanisticas_propriedade_mukai.pdf: 212500 bytes, checksum: 478a0800ba7c65f5091bb5e05844445c (MD5) Previous issue date: 2006 Aborda temas como a natureza jurídica das limitações urbanísticas, as servidões e as desapropriações urbanísticas, o uso e a ocupação do solo urbano, zoneamento industrial, faixa non aedificandi, concessão do direito real de uso, loteamento ou condomínio fechado e segurança pública, circulação urbana e legislação sobre transporte municipal, utilização dos bens públicos, controle intensivo de construções, poluição visual e estética urbana, e cobrança pela utilização do subsolo do Município e pela instalação de postes. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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