OS DIREITOS SOCIAIS E AS CRISES ATUAIS NO BRASIL

Autor: Santos, Julio Edstron, Calsing, Renata de Assis, Santana, Hadassah Laís de Sousa
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Zdroj: Revista Direito & Paz; v. 1 n. 44 (2021): Revista Direito & Paz; 249-271
Revista Direito & Paz
Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)
instacron:UNISAL
ISSN: 2359-5035
DOI: 10.32713/rdp.v1i44
Popis: What is the relevance of the Public Budget for the realization of social rights in Brazil? This is the problematization outlined in this chapter. In order to demonstrate that the budget pieces must be observed as essential in the promotion and protection of fundamental rights, the hypothetical deductive method and techniques of bibliographic review and analysis of the primary data of the Union budget were used. The conclusion is that even in a crisis environment established in Brazil (economic, political and health), public resources should be allocated to the realization of the basic rights exemplified in work, health and education. Qual é a relevância do Orçamento Público para a efetivação dos direitos sociais no Brasil? Essa é a problematização delineada nesse capítulo. Para demonstrar que as peças orçamentárias devem ser observadas como essenciais na promoção e proteção dos direitos fundamentais, foram utilizados o método hipotético dedutivo e as técnicas de revisão bibliográfica e análise dos dados primários do orçamento da União. A conclusão é que, mesmo em um ambiente de crises instauradas no Brasil (econômica, política e sanitária), devem ser destinados recursos públicos para a concretização dos direitos básicos exemplificados no trabalho, saúde e educação.
Databáze: OpenAIRE
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