O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário = The change of the inicial term to bring an action against the taxable person in Brazil
| Autor: | Santos, Guilherme Ribas da Silva |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Tributos
Tributo Jurisprudência Brasil Decadência (Processo trabalhista) Prescrição extintiva (direito tributário) Jurisprudência Brasil Prescrição (direito tributário) Prazo natureza fiscal Brasil Prescrição de crédito tributário Prescrição tributária Decadência (direito) Brasil Decadência (Direito penal) Caducidade (Processo civil) Decadência (Direito civil) Crédito tributário Cobrança jurisprudência Brasil Decadência (Direito tributário) Decadência Obrigação fiscal Crédito fiscal Decadência (Processo civil) Decadência (Direito do consumidor) |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-14T13:35:35Z No. of bitstreams: 2 deslocamento_termo_quo_santos.pdf: 571410 bytes, checksum: 0233f8c866f83b8fe5782cb6eaa6e3cd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-14T19:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) deslocamento_termo_quo_santos.pdf: 571410 bytes, checksum: 0233f8c866f83b8fe5782cb6eaa6e3cd (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-14T19:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) deslocamento_termo_quo_santos.pdf: 571410 bytes, checksum: 0233f8c866f83b8fe5782cb6eaa6e3cd (MD5) Previous issue date: 2020 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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