A influência do CPC/15 sobre estruturas de leis esparsas baseadas no CPC/73

Autor: Salomon, Nadine Pires
Přispěvatelé: Universidade Federal de Santa Catarina, Lamy, Eduardo de Avelar
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFSC
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
Popis: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. O presente trabalho propõe-se a analisar a influência do CPC/15 sobre estruturas de legislações especiais de conteúdo processual editadas com base no CPC/73, justamente em pontos em que o CPC/15 operou mudanças, supressões ou inovações. Ainda que não represente uma ruptura com a sistemática processual anterior, o CPC/15 também não pode ser enxergado como simples reforma daquela disciplina, eis que, seguindo a fase contemporânea do direito processual, resultante, dentre outros fatores, da vivificação do neoconstitucionalismo nesta disciplina, coloca-se como um estatuto ideológico, principiológico e sistêmico. Dada a conjuntura pátria de convivência entre o diploma processual geral e uma série de microssistemas processuais civis, sem que o desenvolvimento das referidas leis dê-se de maneira linear, dado o natural descompasso entre as circunstâncias normativas, sociológicas e valorativas que as movem, este trabalho promoverá a harmonização entre o diploma processual civil vigente e a legislação processual extravagante nos pontos em que os critérios e metacritérios tradicionais de solução de conflitos de normas parecem não apontar, de imediato, a soluções claras. Assim, apresenta-se como são abordados tradicionalmente em nossa cultura jurídica os critérios e metacritérios de solução de conflitos normativos, bem como sustenta-se que eles não respondem satisfatoriamente o problema do trabalho, eis que, em síntese, propõem soluções que constituem reflexo das vertentes que tentaram superar o ideal positivista e o pensamento racionalista moderno a respeito do fenômeno jurídico de forma deficitária, estabelecendo padrão de atuação anacrônico por parte do intérprete quando da aplicação da norma jurídica, desconsiderando todo o movimento do constitucionalismo contemporâneo, que coloca os princípios como epicentro de todo o sistema jurídico. Nesse propósito, colocar-se-á o pensamento sistêmico em diálogo com outras teorias estruturantes do direito de viés pós-positivista, encontrando-se no jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin colaboração frutífera para o enfrentamento das questões levantadas neste trabalho, eis que, em perspectiva pragmática, este autor propugna a defesa da integridade do sistema jurídico sem olvidar da complexidade da sociedade por ele regido. A teoria da interpretação sistemática do direito, fundada na estruturação do metacritério da hierarquização axiológica, de Juarez Freitas, arremata o arcabouço teórico deste trabalho como reforço ao estabelecimento de proposta antidiscricionária a respeito do tema da resolução dos conflitos normativos. Para que não haja abertura à discricionariedade, a estruturação de premissas para a harmonização entre diplomas processuais sob o ponto de vista sistêmico compreende os princípios não como um plus axiológico interpretativo, mas como um fechamento hermenêutico na tarefa de aplicação da norma, exigindo-se do intérprete que fundamente as razões pelas quais determinado princípio preponderou na hipótese, reflexo do dever de prestar contas ínsito ao Estado Democrático e Constitucional de Direito em que vivemos. O trabalho elabora linhas gerais para auxiliar o intérprete no tarefa de pôr em diálogo o CPC/15 e as estruturas de legislações esparsas baseadas no CPC/73 na perspectiva da extração da maior efetividade do sentido das normas, considerando que estamos diante da interpretação de normas de cunho processual. Sua estruturação não pretende condicionar a atividade interpretativa ao seu cumprimento prévio, eis que não há método apriorístico infalível. Ao arremate da exposição, o trabalho ilustrará o processo de interpretação sistemática proposto a partir de alguns exemplos pontuais colhidos de nossa prática. O exame desse processo estimulará a observância das diretrizes sugeridas. Abstract : The present work proposes to analyze the influence of the CPC/15 law on the structures of the special legislation of procedural content edited based on the CPC/73 law, precisely at points where CPC/15 operated changes, suppressions or innovations. Although it does not represent a rupture with the previous procedural system, CPC/15 cannot be seen as a simple reform of that discipline. Therefore, following the contemporary phase of procedural law - resulting, among other factors, the revival of neo - constitutionalism in this discipline - it stands as an ideological, principled and systemic statute. In view of the country's situation of coexistence between the general procedural diploma and a series of civil procedural microsystems, without the development of these laws in a linear manner, given the natural mismatch between the normative, sociological and evaluative circumstances that move them, this work will promote harmonization between the existing civil procedural law and the extravagant procedural law at precisely those points. These are the points where the traditional criteria and meta-criteria for resolving conflicts of norms appear not to point immediately to clear solutions. Thus, it presents how the criteria and meta-criteria for the solution of normative conflicts are traditionally approached in our legal culture. Also, it maintains that they do not satisfactorily respond to the work problem. In other words, they propose solutions that are a reflection of the tendencies that attempted to overcome the positivist ideal and modern rationalist thinking on the legal phenomenon in a deficient way. This established an anachronistic pattern on the part of the interpreter when applying the legal norm. It disregarded the whole movement of contemporary constitutionalism, which puts the principles as the epicenter of the entire legal system. In this regard, systemic thinking will be placed in dialogue with other structuring theories of post-positivist bias, finding a fruitful collaboration in the American philosopher Ronald Dworkin to confront the issues raised in this paper. Behold, in a pragmatic perspective, this author advocates the defense of the integrity of the legal system, without forgetting the complexity of the society governed by it. The theory of the systematic interpretation of law, based on the structuration of the meta-criteria of axiological hierarchization, by Juarez Freitas, concludes the theoretical framework of this work as reinforcement to the establishment of an anti-discretionary proposal regarding the topic of the resolution of the normative conflicts. In order to ensure that there is no openness to discretion, the structuring of premises for the harmonization between procedural diplomas, from the systemic point of view, comprehends the principles not as an axiological interpretive but as a hermeneutic closure in the task of applying the norm. Furthermore, it requires the interpreter to justify the reasons why a certain principle preponderated in the hypothesis. This reflects the duty to be accountable to the Democratic and Constitutional State of Law in which we live. The paper elaborates guidelines to assist the interpreter in the task of discussing the CPC/15 law and the structures of sparse legislations based on the CPC/73 law, in view of extracting greater effectiveness of the sense of norms, considering that we are dealing with the interpretation of norms of a procedural nature. Its structure does not intend to condition the interpretive activity to its previous fulfillment, since there is no infallible aprioristic method. At the end of the exhibition, the work will illustrate the process of systematic interpretation proposed from some specific examples taken from our practice. Examination of this process will encourage compliance to the suggested guidelines.
Databáze: OpenAIRE
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