A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente = The impossibility of untying donation revenues for the Child and Teenager Protection Fund
Autor: | Marques Neto, Floriano de Azevedo, Pinheiro, Hendrick |
---|---|
Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2020 |
Předmět: |
Direitos da infância
Orçamento Direitos das crianças Doação Direitos da criança Ato jurídico perfeito Fundo público Doação (direito civil) Doação de bens Direito da criança Fundo municipal Fundo estadual Direito das crianças Doação com encargo Receita municipal Adequação orçamentária Ato perfeito Adequação orçamentária e financeira |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
Popis: | DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005 Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-17T02:23:24Z No. of bitstreams: 2 impossibilidade_desvinculacao_receita_marques.pdf: 751266 bytes, checksum: d459fc968713711f68d45c8a1ae319e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-17T20:00:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impossibilidade_desvinculacao_receita_marques.pdf: 751266 bytes, checksum: d459fc968713711f68d45c8a1ae319e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-17T20:00:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impossibilidade_desvinculacao_receita_marques.pdf: 751266 bytes, checksum: d459fc968713711f68d45c8a1ae319e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |