Imunidade ao ITBI em Reorganizações Societárias: recepção do Artigo 37, § 4º, do CTN
| Autor: | Gasperin, Carlos Eduardo Makoul |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Sociedade comercial
natureza fiscal Corporação comercial Transmissão de bens imóveis Hermenêutica jurídica Imunidade tributária Lei interpretação ITBI Transmissão de imóvel impostos Interpretação jurídica Interpretação da lei Hermenêutica Exegese Bens de raiz Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Bens imóveis impostos aspectos constitucionais Sociedade mercantil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 5273-6318 |
| Popis: | Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-22T16:38:12Z No. of bitstreams: 1 imunidade_itbi_reorganizacao_gasperin.pdf: 602295 bytes, checksum: 31e6db426ed9b77ef5273631824a46b1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-22T16:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imunidade_itbi_reorganizacao_gasperin.pdf: 602295 bytes, checksum: 31e6db426ed9b77ef5273631824a46b1 (MD5) Previous issue date: 2014 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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