ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Mensalidade escolar
jurisprudência Juros moratórios Prestação de serviços pagamento jurisprudência Indenização jurisprudência Tributo municipal Ensino particular preço Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Juros de mora jurisprudência Imposto municipal base de cálculo jurisprudência Pretação de serviço Imposto sobre serviços (ISS) base de cálculo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentários ao Recurso Especial 1.584.736/SE do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Gurgel de Faria. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T15:21:06Z No. of bitstreams: 2 base_calculo_correcao_britto.pdf: 1953809 bytes, checksum: 5d665f09eef518be29f1d626643a2907 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-25T12:28:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 base_calculo_correcao_britto.pdf: 1953809 bytes, checksum: 5d665f09eef518be29f1d626643a2907 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T12:28:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 base_calculo_correcao_britto.pdf: 1953809 bytes, checksum: 5d665f09eef518be29f1d626643a2907 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Ementa: Tributário. Imposto Sobre Serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de morda das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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