Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Lins, Robson Maia, Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
Imunidade tributária
jurisprudência Imunidade tributária aspectos constitucionais jurisprudência Empresa de economia mista Imposto federal jurisprudência Empresa pública jurisprudência Sociedade de economia mista jurisprudência Empresa estatal Estatais Tributo federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao AgRg na ACO 2.730/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-03T18:27:54Z No. of bitstreams: 2 imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf: 2551618 bytes, checksum: 388147373a95188532192521d4dc3c6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br), reason: on 2017-07-04T14:06:47Z (GMT) Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-04T14:31:41Z No. of bitstreams: 2 imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf: 2551618 bytes, checksum: 388147373a95188532192521d4dc3c6f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-07-04T15:57:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf: 2551618 bytes, checksum: 388147373a95188532192521d4dc3c6f (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-04T15:57:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf: 2551618 bytes, checksum: 388147373a95188532192521d4dc3c6f (MD5) Previous issue date: 2017 Ementa: Agravo regimental em ação cível pública ordinária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia Espírito Santense de Saneamento. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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