El régimen de los servicios esenciales en España y la protección de los consumidores y usuarios
| Autor: | Orozco Pardo, Guillermo, Navarrete, Miguel Ángel Moreno |
|---|---|
| Jazyk: | Spanish; Castilian |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Serviço de infraestrutura
Serviço de água e esgotos Espanha Energia elétrica Espanha Telefonia Espanha Serviços públicos Serviços públicos essenciais Gás Espanha Concessão de serviços públicos Espanha Intervenção do Estado na economia Serviço de transporte urbano Espanha Proteção e defesa do consumidor Espanha Contrato de fornecimento Espanha Prestação de serviços Espanha Consumidor Espanha Cláusula abusiva Espanha Serviços essenciais Serviço público prestado Atividade essencial Internet Espanha |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-12T15:49:14Z No. of bitstreams: 1 regimen_servicios_esenciales_pardo.pdf: 371499 bytes, checksum: 4da42f74850402142e1bbbe06f95ff45 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-14T11:41:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regimen_servicios_esenciales_pardo.pdf: 371499 bytes, checksum: 4da42f74850402142e1bbbe06f95ff45 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-14T11:41:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regimen_servicios_esenciales_pardo.pdf: 371499 bytes, checksum: 4da42f74850402142e1bbbe06f95ff45 (MD5) Previous issue date: 2014 Aborda a legislação de proteção e defesa do consumidor em relação aos bens e serviços essências oferecidos na Espanha. Destaca o contrato de fornecimento de energia e outros serviços essenciais como: serviço de água e esgoto, transporte urbano e gás. Cita a legislação que regula os contratos de telefonia e internet. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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