Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
Autor: | Silva, Carlos Sérgio Gurgel da |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2021 |
Předmět: |
Direitos e garantias individuais
doutrinas e controvérsias Liberdade pública Obras públicas aspectos jurídicos Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Município administração Administração pública municipal Direitos fundamentais Garantias individuais Garantias constitucionais Administração municipal aspectos jurídicos Garantias dos direitos individuais Serviço público aspectos jurídicos Cidade administração Espaço urbano aspectos jurídicos Obra pública Governo municipal Construção pública Construções públicas Garantia constitucional Garantias fundamentais |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |