O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL E DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
| Autor: | Arnold, Cláudia de Moraes, Tavares, Elisa Goulart, Steinmetz, Wilson Antônio |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Jurídica (FURB); v. 22 n. 48 (2018); e7246 Revista jurídica (Blumenau. Online) Universidade Regional de Blumenau (FURB) instacron:FURB |
| ISSN: | 1982-4858 |
| Popis: | Este trabalho tem por objeto o conceito e âmbito de incidência do acesso à informação como princípio do direito ambiental internacional e do direito constitucional brasileiro. A hipótese que orienta a análise considera o acesso à informação uma condição essencial da participação democrática dos cidadãos na tomada de decisões ambientais pelo Estado. Argumenta-se que essa hipótese é válida tanto no plano interno do Estado como na ordem internacional globalizada marcada pela crescente transnacionalização do direito, especialmente do direito ambiental. Argumenta-se ainda que o acesso à informação não só tem conexão com a participação popular, mas também com o princípio da cooperação. Adotam-se como estratégias metodológicas a análise e interpretação das fontes normativas e a revisão da literatura especializada relevante sobre o acesso à informação. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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