Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços x PIS/COFINS: por que os Embargos de Declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem ser sumariamente rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 574.706
| Autor: | Andrade, André Martins de, Andrade, Fábio Martins de, Gomes, Marco André Dunley, Rosauro, Mariana Zechin, Lorenzoni, Brunno Ribeiro, Pontes, Camila Akemi |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Arrecadação tributária
Renda tributária Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Impostos restituição Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Carga fiscal Receita tributária Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Embargos de declaração Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência Carga tributária aspectos constitucionais Tributo restituição Indébito natureza fiscal Restituição de tributos Restituição de impostos Capacidade contributiva Contribuição previdenciária base de cálculo aspectos constitucionais |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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