O regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho
| Autor: | Ribeiro, Adriano da Silva |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: |
Estabilidade (Direito do Trabalho)
Brasil. [Constituição (1988). Artigo 41] Estabilidade Supremo Tribunal Federal jurisprudência Agente público Brasil. [Lei dos Consórcios Públicos (2005)] Consórcio público Brasil. [Lei n. 11.107 de 6 de abril de 2005] Garantia do emprego Órgão da administração indireta Direito ao emprego Administração indireta Servidor público regido pela CLT estabilidade Servidor público jurisprudência Empregado público regido pela CLT TST. [Súmula n. 390] |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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