A agenda da (des) proteção integral: o plano individual de atendimento e a redução de dor na execução infracional

Autor: Santos, Milena de Oliveira
Přispěvatelé: Machado, Érica Babini Lapa do Amaral, Oliveira, José Luciano Gois de, Mendes, Élio Braz, Pinho, Ana Cláudia Bastos de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
Popis: Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-10-10T17:05:19Z No. of bitstreams: 2 milena_oliveira_santos.pdf: 811787 bytes, checksum: 152479b20f7368cfc24f81b8b498be29 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-10T17:05:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 milena_oliveira_santos.pdf: 811787 bytes, checksum: 152479b20f7368cfc24f81b8b498be29 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-03 This is an empirical research carried out in the Regional Court of Childhood and Youth, located in Recife / PE, which has competence for executing socio-educational measures in the metropolitan region of Recife. Through the analysis of the data collected in the second half of 2016 and the first half of 2017 (Individual Assistance Plans, reports from the FUNASE multidisciplinary team, ministerial opinions and judicial decisions), it was sought to verify to what extent the current MSE implementation process of incarceration, in the metropolitan region of Recife, is able to lead adolescents to emancipation. In this way, starting from a decolonial criminological bias, based on Luigi Ferrajoli's Criminal Garantism, an analysis was made of the reception of criminological theories in Brazilian territory, investigating whether the legal discourse guaranteeing the Doctrine of Integral Protection is sustainable, issued by Law 12,594 / 12. That is, that the social integration of the adolescent and the guarantee of their individual and social rights will be concretely given through the fulfillment of the Individual Plan of Attendance. At the end, a proposal is made for reconciliation between the legal system of the Statute of the Child and the Adolescent and the protection of the assets legally trimmed by the Federal Constitution, from the perspective of a harm reduction policy based on a criminologically oriented in order to enable the adolescent author of an infraction act to establish a process based on juridical rationality, which is combined with a progressive cognitive accountability model capable of restoring human dignity. Cuida-se de pesquisa empírica realizada na Vara Regional de Infância e Juventude, localizada em Recife/PE, que possui competência para execução de medidas socioeducativas da região metropolitana recifense. Por meio da análise dos dados ali coletados no segundo semestre do ano de 2016 e primeiro semestre do ano de 2017 (Planos Individuais de Atendimento, relatórios da equipe multidisciplinar da FUNASE, pareceres ministeriais e decisões judiciais), buscou-se verificar em que medida o atual processo de execução de MSE de internação, na região metropolitana recifense, é capaz de conduzir adolescente à emancipação. Dessa forma, partindo-se de um viés criminológico descolonial, com supedâneo no Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, realizou-se uma análise acerca da recepção das teorias criminológicas em território brasileiro, investigando se é sustentável o discurso jurídico garantista da Doutrina da Proteção Integral, exarado pela Lei 12.594/12. Qual seja, de que a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais se darão concretamente por meio do cumprimento do Plano Individual de Atendimento. Ao final, intenta-se uma proposta de reconciliação entre o sistema jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção dos bens juridicamente aparados pela Constituição Federal, através da perspectiva de uma política de redução de danos pautada por um garantismo criminologicamente orientado, de modo a viabilizar ao adolescente autor de ato infracional um processo firmado na racionalidade jurídica, que se alia a um modelo de responsabilização cognitivo progressivo capaz de devolver-lhe a dignidade humana.
Databáze: OpenAIRE
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