Analysis of the penalty clause of the contract of the professional soccer athlete in accordance with the labor party principles and legal juridic arregement in effect

Autor: Silva, João Roas da
Přispěvatelé: Renault, Luiz Otávio Linhares Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2008
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: p. 94-98 Resumo: Esta dissertação envolve um estudo acerca da cláusula penal constante dos contratos dos atletas profissionais de futebol, à luz dos princípios trabalhistas e do ordenamento jurídico vigente. Seu objetivo consiste na averiguação se tal cláusula é devida apenas pelo atleta ao clube, ou se por ambas as partes contratantes. Foi realizada uma ampla pesquisa na doutrina e na jurisprudência, destinada a uma segura compreensão dogmática do tema, com todas as suas nuances interpretativas, por vezes carregadas de sutilezas. Os resultados mostram uma grande divergência, sendo que, tendencialmente, os que labutam em defesa das instituições de prática desportiva entendem ser a cláusula penal, como sucedânea do passe, devida apenas pelo atleta. Já os que advogam em defesa dos atletas, entendem ser a cláusula penal devida também pelo clube. Existem, ainda, divergências na própria Justiça do Trabalho, onde os Tribunais Regionais vêm decidindo de forma antagônica, inclinando-se o Tribunal Superior do Trabalho pela bilateralidade. À luz dos princípios trabalhistas, do ordenamento jurídico vigente e da verdadeira razão de ser do Direito do Trabalho defesa do obreiro , não podemos concluir de outra forma, senão aliando-nos aos que defendem ser a cláusula penal devida por ambas as partes, sob pena de não ter ocorrido o fim do passe (pelo menos na vigência do contrato), e de a justiça especializada trabalhista não atingir o seu fim. Palavras-chave: Atleta profissional de futebol; Contrato de trabalho; Cláusula penal; Bilateralidade. Abstract: This dissertation involves a study concerning the penalty clause of professional soccer contracts and is done in the light of labor principles and controlling regulations. Its investigative objective is if whether the penalty clause pertains solely to the athlete or to both parties of the contract. The broad research was accomplished both in law and doctrine. The dissertations purpose is to provide a firm dogmatic understanding of the theme with all is nuances and subtleties. The results point out a great difference, that being, generally between those, who practice in the defense of club management and see the penalty clause as a free pass applying only to the athlete and those, who advocate for the athlete, and presently understand that the penalty clause applies equally to the sport franchises. There are still dissenting opinions within the courts dealing with labor law. Regional courts have been ruling un favorably while the appellate tribunal has been inclined to equitable or mutual application of the penalty clause. In the light of worker principles, controlling regulations, and the true reason for the existence of labor law, defense of the worker, we can not conclude in any other form, but that we join with those who advocate that the penalty clause applies equally to both parties and that the free pass and ineffectual labor courts should come to an end. Key-words: Professional soccer player; Labor contract; Penalty Clause; Bilaterally or reciprocity (see mutual contract).
Databáze: OpenAIRE
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