Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho
| Autor: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2006 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T21:01:42Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf: 98443 bytes, checksum: 8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-10T19:18:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf: 98443 bytes, checksum: 8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-10T19:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_terceirizacao_servico_castro.pdf: 98443 bytes, checksum: 8d9e80113187cc50cd97ed0c03d86542 (MD5) Previous issue date: 2006-04 Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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