Vice-prefeito. Cônjuge da atual prefeita municipal. Candidatura ao cargo de prefeito municipal na mesma circunscrição eleitoral. Permanência no mandato eletivo. Possibilidade. Artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 64/90

Autor: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros, Carmo, Amanda Ribeiro do
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2003
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-24T19:51:11Z No. of bitstreams: 1 vice_prefeito_conjuge_carmo.pdf: 80189 bytes, checksum: 445cdb654c40e9434caa1cf4becf6455 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-09-23T12:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vice_prefeito_conjuge_carmo.pdf: 80189 bytes, checksum: 445cdb654c40e9434caa1cf4becf6455 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-23T12:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vice_prefeito_conjuge_carmo.pdf: 80189 bytes, checksum: 445cdb654c40e9434caa1cf4becf6455 (MD5) Previous issue date: 2003-07 Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.
Databáze: OpenAIRE