The disregard of legal personality in the limited company under the economic freedom act

Autor: Costa, Rodolfo Luiz Azevedo da
Přispěvatelé: Souza, José Fernando Vidal de, Benacchio, Marcelo, Cella, José Renato Grazieiro
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
Popis: Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-18T19:46:38Z No. of bitstreams: 1 Rodolfo Azevedo.pdf: 643129 bytes, checksum: 7453cad8074578faac87211216600990 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-18T19:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodolfo Azevedo.pdf: 643129 bytes, checksum: 7453cad8074578faac87211216600990 (MD5) Previous issue date: 2021-04-12 This dissertation consists of a scientific study along the lines of bibliographic research, in the field in the area of law, and will be carried out in the databases of theses and dissertations, as well as books and textbooks in general, in law colleges and universities. Identifying in the information obtained, the reflexes resulting from Provisional Measure 881/2019, converted into Law 13,874 / 2019, and its effective application of the Incident Disregard of the Legal Personality of Limited companies, and seek to identify what will be the reflexes of the Economic Freedom Law in the limited companies, knowing that three axes are identified in Law 13,874 / 2019. Firstly, it intends to create a general rule of economic law, secondly, within the scope of public law, it introduces the analysis of regulatory impact and modifies important labor rules and other measures, and thirdly, it promotes important changes in private law institutes, especially in the application of the law. Legal Personality Disregard Incident. The present dissertation intends to consider these impacts, of the law, on the life of the company and on how limited companies should behave under the new law. A presente dissertação consiste em um estudo científico nos moldes de pesquisa bibliográfica, no campo na área do direito, realizada a partir de consultas nas bases de dados de teses e dissertações, bem como em livros e compêndios em geral, nas faculdades e universidades de Direito, identificando nas informações obtidas na Lei 13.874/2019, e sua efetiva aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas Limitadas. Busca identificar quais serão os reflexos da Lei de Liberdade Econômica nas empresas limitadas, sabendo que se identificam três eixos na Lei 13.874/2019. Primeiramente, pretende criar norma geral de direito econômico; em segundo lugar, no âmbito do direito público, introduz a análise de impacto regulatório e modifica importantes normas trabalhistas e outras medidas; e em terceiro, promove importantes alterações em institutos de direito privado, especialmente na aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A presente dissertação tem a intenção de considerar os impactos da lei na vida da empresa e em como deverão se portar as empresas limitadas perante a novel lei.
Databáze: OpenAIRE
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