O que pode o povo decidir? : uma genealogia do direito de participação das atingidas e atingidos pelo desastre de Fundão

Autor: Domingos, Henrique Ribeiro Afonso
Přispěvatelé: Souza, Tatiana Ribeiro de, Losekann, Cristiana, Carneiro, Karine Gonçalves, Lisbôa, Natália de Souza, Pinto, Raquel Giffoni, Milanez, Bruno
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFOP
Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)
instacron:UFOP
Popis: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. O presente trabalho aborda o Direito de Participação Popular em matéria socioambiental no contexto do desastre de Fundão, em Mariana/Rio Doce. Alguns acordos firmados entre as empresas Vale, BHP Billiton e Samarco, responsáveis pelo desastre, e os entes públicos, criaram as estruturas de gestão da reparação e endereçaram a participação das atingidas e atingidos. Ao tratarem da participação popular, estes acordos, com destaque para o “TAC Governança”, a vincularam à “governança” sem que fossem esclarecidas suas consequências, ou o que essa relação significaria para o direito das pessoas atingidas, em especial para o direito de participação popular. Nesse sentido, o que se buscou neste trabalho foi realizar uma análise crítico-teórica da vinculação entre o direito de participação popular socioambiental e a governança, como se deu no processo de reparação ao desastre de Fundão. A forma de realização desta análise aqui proposta, foi por meio de uma genealogia do direito de participar das pessoas atingidas nesse contexto, tanto a partir da análise dos elementos discursivos quanto dos não discursivos. Isto foi feito, primeiramente, pela delimitação do próprio direito de participação popular socioambiental no contexto jurídico brasileiro. Em seguida, realizou-se uma análise das transformações discursivas sobre a participação popular socioambiental no âmbito internacional, desde seu contexto de emergência na Rio 92 até sua captura pela governança, mais recentemente. Posteriormente, foi investigada a forma como o poder público e as empresas se associaram para possibilitar uma gestão empresarial do desastre aqui em debate, afastando o povo das decisões sobre a reparação. A governança foi então caracterizada neste trabalho, a partir de uma leitura do neoliberalismo como racionalidade política e global, como descrita mais recentemente por Wendy Brown, Pierre Dardot e Christian Laval. No contexto do desastre, a governança foi definida nesta dissertação como uma tecnologia neoliberal de gestão e controle, que busca conformar as formas de participação possíveis a partir de parâmetros empresariais, tendo a competição como princípio geral. Dessa forma, além de a governança significar o impedimento da tomada de decisão pelo povo como horizonte, em uma afronta à própria ordem constitucional, este método de gestão neoliberal busca capturar as formas de vida e conformar a própria subjetividade das pessoas atingidas, de modo que o povo só poderá participar e decidir, quando o fizer nos moldes de empresa. This paper addresses the Right of Public Participation in socio-environmental matters in the context of the Fundão disaster, in Mariana/Rio Doce. Some agreements signed between the companies Vale, BHP Billiton and Samarco, responsibles for the disaster, and the public entities, created the repair management structures and addressed the participation of those who were affected. When dealing with public participation, these agreements, with emphasis on the “TAC Governança”, linked it to “governance” without clarifying its consequences, or what this relationship would mean for the rights of the affected people, especially for the right of public socio-environmental participation. In this sense, what was sought with the presente work was to carry out a critical-theoretical analysis of the link between the right of public socioenvironmental participation and governance, as happened in the process of repairing the Fundão disaster. The way it was done is a genealogy of the way that the affected people’s right to participate in this context has been conceived, both from the analysis of the discursive and nondiscursive elements. This was done, first, by delimiting the right of public social-environmental participation in the brazilian legal context. Then, an analysis of the discursive transformations on public socio-environmental participation at the international level was carried out, from its emergency in the context of the Rio 92 to its capture by governance, more recently. Subsequently, it was investigated how the public authority and the companies were associated to enable an enterpreuneur management of the disaster here at bar, moving the people away from the decisions about reparation. Governance was thencharacterized in this work, based on the reading of neoliberalism as a political and global racionality, as described more recently by Wendy Brown, Pierre Dardot and Christian Laval. In the disaster context, governance was defined by this work as a neoliberal management and control technology, which seeks to conform possible forms of participation based on business parameters, in which competition is a a general principle. Thus, in addition to governance, signifying the impediment of decision making by the people in the horizon, in an affront to the constitutional order itself, this neoliberal management method seeks to capture the forms of life and conform the subjectivity of the affected people, so that they will only be able to participate and decide, when they do so in a company way.
Databáze: OpenAIRE
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