GESTÃO AMBIENTAL, LEGISLAÇÃO E OS RECURSOS HÍDRICOS NA CIDADE DE FORTALEZA (CE), BRASIL

Autor: Vasconcelos, Francisca Dalila Menezes, Mota, Francisco Suetônio
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online); v. 55 n. 3 (2020): RBCIAMB-ISSN 2176-9478-Setembro-Edição Especial: Gestão de Bacias Hidrográficas; 313-330
Brazilian Journal of Environmental Sciences (Online); Vol. 55 No. 3 (2020): RBCIAMB-ISSN 2176-9478-September-Special Edition: River Basins Management; 313-330
Revista Brasileira de Ciências Ambientais
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)
instacron:ABES
ISSN: 2176-9478
1808-4524
Popis: This paper discusses the importance of environmental management and urban control legislation for the protection of water resources. It also highlights the importance of land use law for environmental conservation and that urban zoning should consider the natural environment characteristics.It was evaluated the Fortaleza (CE) legislation about land use and it was noted that it does not observe Forest Code of Brazil requirements with regard to Permanent Preservation Areas (PPA). The latest legislationamendment (Complementary Law No. 250/2018) resulted in a reduction of 961,185.34 m2 of permanent preservation areas on water resources margins in Fortaleza, Ceará. Using map overlays and field visits, the changes occurred in preservation areas in two river basins of the city of Fortaleza, Ceará,Brazil, were identified. After Complementary Law No. 250/2018, there were reductions in the areas of permanent preservation in the two river basins. Este trabalho discute a importância da gestão ambiental e da legislação de controle urbano para a proteção dos recursos hídricos. Destaca, também, a importância da lei de uso do solo para a conservação ambiental, devendo o zoneamento urbano considerar as características do ambiente natural. É feita uma avaliação da legislação de uso e ocupação do solo de Fortaleza (CE), constatando-se que ela nem sempre segue as exigências do código florestal do Brasil, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente (APP).A última alteração da legislação municipal (lei complementar nº 250/2018) resultou na redução de 961.185,34 m2 das APP às margens dos recursos hídricos de Fortaleza (CE). Utilizando a sobreposição de mapas e visitas de campo, foram identificadas as alterações ocorridas nas APP em duas bacias hidrográficas da cidade de Fortaleza (CE), Brasil, ocorrendo reduções após a lei complementar nº 250/2018.
Databáze: OpenAIRE
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