Prestação compensatória[recurso eletrônico]:(in) viabilidade de aplicação no direito privado brasileiro/Marina Lima Pelegrini Oliveira ; orientador: Walsir Edson Rodrigues Júnior

Autor: Oliveira, Marina Lima Pelegrini
Přispěvatelé: Rodrigues Júnior, Walsir Edson Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. O presente trabalho analisa a adequação da prestação compensatória ao direito privado brasileiro nos moldes como vem sendo aplicada pela doutrina e decisões judiciais. É apontada como solução para reparar a disparidade econômica entre os consortes verificada em razão do término do relacionamento conjugal ou de convivência, notadamente quando o prejudicado sofre brusca queda de padrão de vida e não possui patrimônio que lhe permita se reorganizar. A ausência de disciplina legal do instituto, somada à atraente ideia de inovação inspirada em doutrina estrangeira produzem uma confusão de conceitos e incerteza jurídica. A dissertação é verticalizada a partir do estudo das verbas alimentares devidas entre cônjuges e companheiros, fazendo-se a necessária diferenciação entre alimentos civis, naturais, provisórios, provisionais e transitórios. A leitura constitucionalizada das famílias e princípios aplicáveis à matéria serão examinados, e contrapostos aos pilares da autonomia privada e princípio da não-intervenção do Estado na esfera familiar. Em seguida será analisada a prestação compensatória francesa como exemplo prático da aplicação do instituto, passando-se pelos motivos que levaram à sua criação naquele país, características e problemas. A prestação compensatória no Brasil será avaliada a partir da revisão bibliográfica do tema e de algumas decisões judiciais, com o objetivo de diferenciá-la de outros institutos já regulamentados. Será investigado se a prestação possui sustentação jurídica que justifique sua aplicação, à luz da estrutura da reparação civil. Conclui-se, em primeiro plano, pela necessidade de reafirmação dos amplos contornos dos alimentos civis no Brasil, nos moldes dispostos no artigo 1.694 do Código Civil, e da função do instituto da antecipação da renda de bens comuns disciplinada no artigo 4°, parágrafo único da Lei n. 5.478/68. Tais verbas, desde que corretamente aplicadas, em regra já são suficientes para amortecer a queda brusca de padrão de vida suportada por apenas um dos consortes; a confusão verificada na doutrina e decisões judiciais, por si só, não justifica a importação de um novo instituto. Apesar disso, também se conclui que a regulamentação pelo ordenamento pátrio da prestação compensatória é útil, para aplicação a casos pontuais de nítida disparidade financeira entre os consortes, com o objetivo de reequilibrar a situação econômica daquele que priorizou a vida doméstica (avaliadas as peculiaridades do caso concreto). O instituto, nos contornos propostos, terá por alvo abreviar o tempo de dependência econômica e liberar as partes para novos arranjos familiares, alinhado aos princípios da dignidade, igualdade substancial e boa-fé objetiva. Palavras chave: Direito Civil. Divórcio. Alimentos. Prestação compensatória.. This paper discusses the suitability of compensatory provision to Brazilian private law in the way it has been applied by doctrine and judicial decisions. It is indicated as a solution to repair the economic disparity between spouses noticed due to the breakdown of a marriage or stable union, especially when the aggrieved party suffers a steep fall in the standard of living and does not have assets that allow him or her to reorganize himself or herself. The institute´s legal discipline absence, as well as the attractive idea of innovation inspired by foreign doctrine produces a confusion of concepts and legal uncertainty. The dissertation is built from the study of the due alimony payments between spouses and common-law spouses, making necessary distinction between civil, natural, provisional and transitory alimony. This paper reviews the constitucional interpretation of the families and principles applicable to the issue, and opposed to the pillars of private autonomy and the principle of nonintervention of the State in the family circle. The French compensatory allowance is examined as a practical example of the application of the institute, going through the reasons which led to its creation in that country, features and problems. The compensatory provision in Brazil is evaluated based on the bibliographic review of the topic and some judicial decisions, with the purpose of distinguishing it from other institutes already regulated. The paper investigates if the allowance has legal support that justifies its application, in accordance to the structure of civil redress. It can be concluded, in the foreground, that it is necessary to reaffirm the broad outlines of civil alimony in Brazil, in the manner set forth in article 1.694 of the Civil Code, and the function of the institute of anticipation of income of common assets, as provided for in article 4, sole paragraph of Law n. 5.478 / 68. Such funds, as long as properly applied, are usually enough to cushion the abrupt drop in the standard of living held by only one of the consorts; the confusion in doctrine and judicial decisions in itself does not justify the 'importation' of a new institute. Nevertheless, it is also concluded that the regulation by Brazilian law system of compensatory provision is useful, for application to specific cases of notable financial disparity between the consorts, in order to rebalancing the economic situation of the one who prioritized domestic life (taking into account the peculiarities of the case in point). The institute, in the proposed contours, will aim to shorten the time of economic dependence and release the parties to new family arrangements, in line with the principles of dignity, substantial equality and objective good faith. Keywords: Civil Law. Divorce. Alimony. Compensatory allowance..
Databáze: OpenAIRE
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