Proteção contra a dispensa coletiva:uma proposta de regulamentação sob a ótica dos direitos fundamentais/Ricardo Wagner Rodrigues de Carvalho ; orientador: Márcio Túlio Viana
| Autor: | Carvalho, Ricardo Wagner Rodrigues de |
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| Přispěvatelé: | Viana, Márcio Túlio,1946- Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 94-98 Resumo: Os direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas constituem importante tema para discussão na doutrina e também na jurisprudência. Com a constitucionalização do direito privado, que não deve ser visto apenas com a elevação ao nível constitucional de seus institutos, mas sobretudo pela interpretação e aplicação à luz dos princípios e regras constitucionais, imprimiu-se maior eficácia às normas protetivas do trabalhador. A proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa inserta no art. 7º, inciso I, da Constituição possui plena eficácia, restando à posterior regulamentação apenas no que diz respeito à forma de reparação no caso de sua ocorrência. A proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa obsta o exercício, por parte do empregador, do direito de resilir o contrato por ato unilateral, não subsistindo, na nova ordem constitucional o direito potestativo de extinguir os contratos. No plano das dispensas coletivas, entendidas como aquelas que atingem um grande número de trabalhadores, dispensa maior atenção da comunidade jurídica, tendo em vista os efeitos maléficos em determinada sociedade. Assim, nesses casos a proteção se revela ainda mais importante e necessária, impondo uma atitude ativa dos operadores do direito em garantir a plena eficácia do art. 7º, inciso I, da Constituição. Abstract: Fundamental rights and their effectiveness in private relations are an important topic for discussion in doctrine and also in case law. With the constitutionalization of private law, which should not be seen only with the rise to the constitutional level of its institutes, but rather the interpretation and application according to the constitutional principles and rules grating more effectively to the protection of the worker. The protection against arbitrary dismissal without just cause or inserted in art. 7, I of the Constitution has full effect, leaving only the subsequent regulations as a form of reparation. The protection against arbitrary dismissal without just cause or prevents unilaterally right to terminate the contract. In case of collective layoffs, defined as those that reach a large number of workers, demand more attention from the legal community. Thus, in these cases the protection is even more important and necessary, imposing an active attitude of Judges to ensure the full effectiveness of the art. 7, I of the Constitution. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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