Garantia à motivação das decisões

Autor:	Lemos, Jonathan Iovane de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2009
Předmět:	Garantia (direito civil) Brasil Sentença civil Brasil Brasil. [Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973] Decisão judicial Brasil Motivação da sentença Brasil Fundamentos da sentença Sentença (processo civil) Estado democrático de direito Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-07T19:31:25Z No. of bitstreams: 0 Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-07T19:37:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 garantia_motivacao_decisoes.pdf: 256568 bytes, checksum: 89857e327c6b7b9ea7b471c87adb4ae5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-07T19:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 garantia_motivacao_decisoes.pdf: 256568 bytes, checksum: 89857e327c6b7b9ea7b471c87adb4ae5 (MD5) Previous issue date: 2009-07 Comenta o Princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões, entalhado no artigo 93, incisos IX e X, da Constituição como caminho à demonstração da imparcialidade e da justiça das decisões emanadas. Inclui resumo.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::635498c2c48565fb7c7d827aace25612 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30558 Zobrazit plný text záznamu