A proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69): alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/2004
Autor: | Ibrahim, Marco Antonio |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2009 |
Předmět: |
Contrato de financiamento
Brasil Devedores e credores Alienação fiduciária Brasil Devedor direitos e deveres Brasil Inconstitucionalidade das leis Brasil Busca e apreensão (processo civil) Brasil Mora Brasil Norma constitucional Brasil Purgação da mora Brasil Alienação fiduciária em garantia Mora do credor Relação de consumo Brasil Dívida pagamento Brasil Direito de mora Mora do devedor |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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