Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate público sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais
| Autor: | Moncau, Luiz Fernando, Maciel, Marília Ferreira, Venturini, Jamila, Belli, Luca, Louzada, Luiza, Foditsch, Nathalia, Mizukami, Pedro Nicoletti |
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| Přispěvatelé: | Demais unidades::RPCA |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
| Popis: | Ao tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu processamento adquiriu tanto para os setores público quanto privado. O Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados Pessoais, submetido à consulta pública pelo Ministério da Justiça, não surge em um contexto de completa ausência legal. O Brasil conta com normas difusas que regulam o direito à privacidade. Desde a Constituição Federal, que, por exemplo, considera inviolável a vida privada e a intimidade, até dispositivos presentes no Código Civil e Penal, no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, entre outros. Além disso, a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) constituiu um importante avanço ao reforçar a necessidade de proteção no âmbito digital. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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