Proteção constitucional contra a dispensa arbritária do empregado: do descumprimento à efetividade

Autor: Oyama Karyna Barbosa Andrade
Přispěvatelé: Adriana Goulart de Sena, Marcio Tulio Viana, Gabriela Neves Delgado
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2012
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: Esta dissertação de mestrado trata da proteção constitucional contra adispensa arbitrária do empregado no Brasil. Na primeira parte, é analisada a evolução dos sistemas adotados para tutelar a relação de emprego, passando pela estabilidade decenal e pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), até chegar ao modelo proposto pela Constituição de 1988. Este modelo é examinado à luz do neoconstitucionalismo, da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais e da literatura justrabalhista, levando à conclusão de que o direito constitucional está sendo descumprido. Na segunda parte, é debatida a Convenção n. 158 da OIT, tratado de diretos humanos sobre o término da relação de emprego, que consagra, no âmbito dodireito internacional, o princípio da proteção contra a dispensa imotivada. É avaliado o texto da convenção e seu histórico de ratificação e denúncia pelo Brasil, para demonstrar que há total compatibilidade, formal e material, da convenção com a Constituição brasileira e que sua denúncia é inválida, motivo pelo qual ainda está vigente no país. Em seguida, é tratada a questão das dispensas coletivas, que foireintroduzida no debate jurídico nacional após episódios decorrentes da crise econômica global, iniciada no ano de 2008, tendo sido também objeto de apreciação pela Justiça do Trabalho. Na terceira parte, é apresentada a conclusão da pesquisa a respeito da efetividade da proteção contra a dispensa arbitrária, com algumas proposições que poderiam ser adotadas por diferentes órgãos. É proposta, nestetrabalho, uma interpretação sistemática da Constituição, que valoriza os direitos fundamentais do homem-trabalhador. This dissertation focuses on constitutional protection against unjustifiedtermination of employment contract in Brazil. We first analyze the evolution of legal systems concerning employment contract, particularly the decennial stability and the Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS), and, more recently, the model brought by the 1988 Constitution. Based upon the neoconstitutionalist approach, José Afonso da Silvas theory on the application of constitutional normsand Labor Lawliterature, we conclude that this model is currently being disobeyed. It is then discussed the International Labor Organizations Convention concerning termination of employment at the initiative of the employer (n. 158), which guarantees, in International Law, the principle of protection against unjustified dismissal. We next demonstrate that,due to its contents and history of its ratification and denunciation, the Convention is fully compatible to Brazilian Constitution and is valid, since its denunciation was invalid. The following chapter addresses the matter of collective redundancies, which have been discussed publicly and in Courts since the occurrence of such episodes after the 2008world economic crisis. In the third part, the conclusions of this research are presented, pointing out to possible solutions in order to effectively protect workers against unjustified dismissals. We propose a systematic interpretation of the 1988 Constitution, which values the fundamental rights of worker people.
Databáze: OpenAIRE
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