Subsidiária integral de sociedade inidônea criada no âmbito de recuperação judicial. Atuação restrita ao setor privado e à continuidade de contratos em andamento celebrados com o setor público. Impedimento de participação em licitação pública. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão de pena de inidoneidade aplicada à controladora única. Incompetência do juízo de recuperação judicial para se manifestar sobre a matéria

Autor: Carvalhosa, Modesto
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Trata-se de parecer. Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-05-20T19:02:41Z No. of bitstreams: 1 subsidiaria_integral_sociedade_carvalhosa.pdf: 138047 bytes, checksum: c4ab3da498911e135c9920019ae9f89b (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: ..... on 2014-05-20T19:08:49Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-05-20T19:10:00Z No. of bitstreams: 1 subsidiaria_integral_sociedade_carvalhosa.pdf: 138047 bytes, checksum: c4ab3da498911e135c9920019ae9f89b (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-05-21T22:20:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 subsidiaria_integral_sociedade_carvalhosa.pdf: 138047 bytes, checksum: c4ab3da498911e135c9920019ae9f89b (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-21T22:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 subsidiaria_integral_sociedade_carvalhosa.pdf: 138047 bytes, checksum: c4ab3da498911e135c9920019ae9f89b (MD5) Previous issue date: 2014 Trata-se de parecer.
Databáze: OpenAIRE