Devido processo legal na Execução Penal [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Cabral, Thiago Colnago, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Execução (processo penal)
jurisprudência Falta grave jurisprudência Processo disciplinar jurisprudência Procedimento administrativo Nulidade (direito) jurisprudência Processo administrativo disciplinar Processo administrativo jurisprudência Brasil. [Lei n. 7.210 de 11 de julho de 1984] jurisprudência Execução penal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao HC 333.233/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Felix Fischer. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-06T18:29:13Z No. of bitstreams: 2 execucao_penal_falta_cabral.pdf: 666957 bytes, checksum: 263512e924779fd605771ddb706c307c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-18T17:55:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_penal_falta_cabral.pdf: 666957 bytes, checksum: 263512e924779fd605771ddb706c307c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-18T17:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_penal_falta_cabral.pdf: 666957 bytes, checksum: 263512e924779fd605771ddb706c307c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: Execução Penal. Falta grave. Procedimento administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de audiência de justificação que não invalida o processo disciplinar quando são garantidos ao reeducando a ampla defesa e o contraditório. Oitiva judicial, ademais, que só se aplica na regressão de regime. Inteligência do art. 118, § 2.º, da Lei 7.210/1984. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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