O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública: regulando a iniciativa privada na assistência farmacêutica
| Autor: | Cunha Neto, Antonio Resende da |
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| Přispěvatelé: | Melo, Luiz Carlos Figueira de, Prudêncio, Simone Silva, Dias, Maria Tereza Fonseca |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Parcerias público privada
Pharmaceutical care Public private partnerships Principle of efficiency Assistência farmacêutica Direitos fundamentais à saúde Direito à saúde Fundamental rights to health Pharmaceutical patents CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO [CNPQ] Princípio da eficiência Patentes farmacêuticas Direitos fundamentais |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFU Universidade Federal de Uberlândia (UFU) instacron:UFU |
| Popis: | The prevalence of the Constitution emphasizes the axiological hegemony of principles that become normative pedestal of the legal system, stopping the function of ensuring an interpretive and integrative criterion, a spongy, incomplete and imperfect system. On this track of thought, axiological validity of fundamental rights demand the legitimacy of state prerogatives with communication between state and citizen, in a dialectical relationship that requires democratic participation from the enjoyment of basic rights as defined from the notion of citizenship. This dissertation analyzes the fundamental right to health, through the public health system (SUS). Being a theoretical work, analyzes its guiding principles and corresponding laws. In the face of objective reality and fateful, critical and analytical approach is urgent and imperative to share some of the numerous existing problems, but also important it is to analyze and discuss possible solutions. In this respect, it is particularly highlighted public-private partnerships and its peculiarities. Therefore, to express the real potential of these analyzes to pharmaceutical assistance as a complementary activity object of the private sector through the model of publicprivate partnerships, implementation of the right policies to access to medicines and pharmaceutical patents and their relativity as form of effectiveness of the principle of efficiency in pharmaceutical care. It makes up this long journey in pursuit of making efficient and effective the fundamental right to health. A prevalência da Constituição acentua a hegemonia axiológica dos princípios, que se convertem em pedestal normativo do sistema jurídico, detendo a função de assegurar um critério interpretativo e integrativo, num sistema lacunoso, incompleto e imperfeito. Nesta esteira de pensamento, a validade axiológica dos Direitos Fundamentais demanda a legitimação das prerrogativas estatais com a comunicação entre Estado e cidadão, numa relação dialética que pressupõe a participação democrática a partir da satisfação dos direitos fundamentais, definidos a partir da noção de cidadania. A presente dissertação analisa o direito fundamental à saúde, passando pelo sistema público de saúde (SUS). Sendo um trabalho teórico, analisa-se seus princípios norteadores e leis correspondentes. Diante da realidade fática e fatídica, a abordagem crítica e analítica se torna premente e imprescindível para externar alguns dos inúmeros problemas existentes, mas também, importante se torna analisar e discutir as soluções possíveis. Neste aspecto, assume especial destaque as parcerias público privadas e suas peculiaridades. Portanto, para exprimir o real potencial destas, analisa-se a assistência farmacêutica como objeto de atuação complementar da iniciativa privada por meio do modelo das parcerias público privadas, as políticas de implementação do direito ao acesso a medicamentos e as patentes farmacêuticas e sua relativização como forma de efetividade do princípio da eficiência na assistência farmacêutica. Faz-se este longo caminho, na busca de tornar eficiente e efetivo o direito fundamental à saúde. Mestre em Direito Público |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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