A tributação de importação de serviços pelo ISS : limites à competência dos entes federados

Autor:	Noronha, João Otávio de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2006
Předmět:	Direito tributário Brasil Empresa natureza fiscal Brasil Imposto de importação Impostos (direito tributário) Impostos empresa Brasil Imposto sobre serviços (ISS ) aspectos constitucionais Tributação empresa Brasil Tributo empresa Brasil Direito fiscal
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2009-04-01T18:10:22Z No. of bitstreams: 1 Tributação_Importação_Serviços.pdf: 36035 bytes, checksum: 011b61f6c59a2b70119e4862684ca481 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-04-13T11:08:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tributação_Importação_Serviços.pdf: 36035 bytes, checksum: 011b61f6c59a2b70119e4862684ca481 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-13T11:08:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tributação_Importação_Serviços.pdf: 36035 bytes, checksum: 011b61f6c59a2b70119e4862684ca481 (MD5) Previous issue date: 2006 Palestra proferida no congresso anual da ABRADT, em Minas Gerais, ocasião em que o Ministro reflete sobre a questão relativa ao ISS de importação de serviços, e, se a LC 116 poderia tributar serviços prestados no exterior, considerando o fato de ainda não ter sido apreciada pelo STJ. Define e afirma sua posição a respeito da competência do ente federado, tema central da palestra.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5f00d7bc2f35e6a1c0724836d47c3b97 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20533 Zobrazit plný text záznamu