A proteção aos direitos da criança pelo estado brasileiro em casos de subtração internacional: o (des)cumprimento da Convenção da Haia de 1980 na relação com os Estados Unidos

Autor: Souza, Gabriela Brito de
Přispěvatelé: Peterke, Sven
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
Popis: This Dissertation aims to evaluate the performance of the Brazilian State in complying with the Hague Convention of 1980 (HC80), through the action of the Central Authority and the Judiciary, with the intent to protect the rights of children in cases of international abduction, based on the relationship between the Brazilian and US Central Authorities. This Convention aims to protect children unlawfully removed from their State of habitual residence to a foreign State (and to regulate transnational visits) in family disputes over the right of custody, establishing norms of International Legal Cooperation. In this sense, it starts from the approach of the HC80 as a treaty on the best interests of the child, to correlate with the Convention on the Rights of the Child (CRC), of 1989, and complement it, seeking to preserve the right to family and community life. The Brazilian State, Contracting Party of both conventions, assumed the commitment before the international community to safeguard the child, operating through the Federal Central Administrative Authority and the Federal Justice. However, Brazil's performance in International Child Abduction is not well evaluated internationally, so it is formally appointed by the Central Authority of the United States of America (USA) — the State that most cooperates with Brazil in the matter — as a State that does not comply with the Convention from The Hague. This circumstance warrants attention as it negatively exposes the Brazilian work in International Legal Cooperation and defense of the rights of children, who need special treatment considering their condition of development and vulnerability. The general objective, therefore, is to investigate, based on data from the Brazilian and US Central Authorities, the behavioral pattern of the Brazilian State in complying with the HC80 and, indirectly, CRC, with a focus on the relationship between Brazil and the United States. Methodologically, the qualitative-quantitative, historical and hermeneutic methods, inductive approach and technique of bibliographic and documentary research are used. It is concluded by the growing improvement in the performance of the Brazilian State in the application of the Hague treaty with the United States and the consequent protection of the child, exponentiated by Brazil's tendency between 2016 and 2021 to have resolved more passive cases than it received, but still insufficient, given the persistence of extreme delays in judicial decisions, there is a need to invest in consensual conflict resolution mechanisms and the creation of a national law that meets the specificities of the treaty. In addition, US failures and inconsistencies were observed regarding active cases in Brazil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Esta Dissertação tem por objeto avaliar o desempenho do Estado brasileiro no cumprimento da Convenção da Haia de 1980 (CH80), através da atuação da Autoridade Central e do Judiciário, com vistas a proteger os direitos da criança em casos de subtração internacional, a partir da relação entre as Autoridades Centrais brasileira e estadunidense. Tal Convenção proposita proteger crianças subtraídas ilicitamente do seu Estado de residência habitual para Estado estrangeiro (e regular visitas transnacionais) em conflitos familiares sobre o direito de guarda, estabelecendo normas de Cooperação Jurídica Internacional. Nesse sentido, parte-se da abordagem da CH80 como um tratado sobre o melhor interesse da criança, haja vista se correlacionar com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, e complementá-la, buscando preservar o direito à convivência familiar e comunitária. O Estado brasileiro, Contratante de ambas as convenções, assumiu compromisso perante a comunidade internacional de salvaguardar a criança, operando através da Autoridade Central Administrativa Federal e da Justiça Federal. Todavia, a atuação do Brasil em Subtração Internacional de Crianças não é bem avaliada internacionalmente, de modo ser apontado formalmente pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América (EUA) — Estado que mais coopera com o Brasil na matéria — como um Estado descumpridor da Convenção da Haia. Essa circunstância enseja atenção pois expõe negativamente o trabalho brasileiro em Cooperação Jurídica Internacional e defesa dos direitos da criança, que precisa de tratamento especial considerando sua condição de desenvolvimento e vulnerabilidade. O objetivo geral, portanto, é investigar, com base nos dados das Autoridades Centrais brasileira e estadunidense, o padrão comportamental do Estado brasileiro no cumprimento da CH80 e, indiretamente, da CDC, com fulcro na relação entre o Brasil e os Estados Unidos. Metodologicamente, utilizam-se os métodos quali-quantitativo, histórico e hermenêutico, abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela crescente melhoria no desempenho do Estado brasileiro na aplicação do tratado da Haia com os Estados Unidos e consequente proteção da criança, exponenciada pela tendência do Brasil entre 2016 e 2021 de ter resolvido mais casos passivos do que recebeu, mas ainda insuficiente, diante da persistência dos extremos atrasos das decisões judiciais, havendo a necessidade de investimento em mecanismos consensuais de resolução de conflitos e a criação de uma lei nacional própria que atenda às especificidades do tratado. Ademais, foram observadas falhas e inconsistências dos EUA no que se refere aos casos ativos do Brasil.
Databáze: OpenAIRE
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