Individual Enterprise of Limited Responsability (EIRELI): Constitutional analysis of the institute, single-personality and controlling mechanisms against frauds
| Autor: | Travassos, Marcela Maffei Quadra |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção, Schreiber, Anderson, Moraes, Maria Celina Bodin de, Bruscato, Wilges Ariana |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
One-person society
Interpretation in accordance to the Constitution Direito Empresarial CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] Limitação de responsabilidade do empresário individual Sociedade Unipessoal Mecanismo de controle de abusos e fraudes Interpretação conforme a Constituição Corporate Law Promotional function Responsibility limitation of the individual entrepreneur Função promocional EIRELI Mechanisms for controlling abuses and frauds |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| Popis: | Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:52Z No. of bitstreams: 1 Marcela Maffei Quadra Travassos_Texto Completo.pdf: 1535500 bytes, checksum: dcf4cde489d413f48cee05d9d3796437 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Maffei Quadra Travassos_Texto Completo.pdf: 1535500 bytes, checksum: dcf4cde489d413f48cee05d9d3796437 (MD5) Previous issue date: 2013-09-24 The objective of this dissertation is to analyze the Individual Enterprise of Limited Responsibility (EIRELI), under the light of the material conception of the one-person societies and of the constitutional reading of corporate law methodologically chosen during the work. The EIRELI is the juridical form of organization of the individual exercise of an economic activity adopted in Brazil, trough which it is conferred to the titular a responsibility limit for the results of the business. With the introduction of the EIRELI in the Brazilian legal system, it is expected that many of countless fiction societies will be transformed into EIRELI, in attention to the promotional function of the new institution. On the other hand, the sensitive gaps verified in Law n. 12.441-2011 impose to the law applier the necessity of interpreting and integrating the law in the search for the essential elements of the EIRELI and its acting limits. This interpreting activity intends to confer to EIRELI full suitability to Brazilian corporate law and is bound to the search of unity of the system, in a way that the dissertation adopts methodologically its promotional function as an essential element of all the interpreting process. Therefore, many practical questions examined trough the work are solved with the social values of work and of freedom of initiative, making sure that the law is reinterpreted in adequacy to the Constitution. Indeed, the Brazilian corporate law becomes more consistent and wide as it starts conferring to the titular of the EIRELI responsibility limitation without the need of the element of plurality of partners, which brings up the deep debate about the juridical nature of the institution and of the corporate rules concerning the study of the theme. The dissertation analyses fundamental questions related to the acting of the EIRELI which comprehend the internal relations concerning the responsibility limitations of the only partner, constitution of minimum social capital, registry and administration, as well as the relations of the EIRELI with third parties. In the field of examining the relations of the EIRELI with third parties, this study is dedicated to the identification of the mechanisms that can be used for controlling frauds and abuses committed against the function of the institution. These controlling mechanisms become no longer previous, being rare the prohibitions to specific conducts brought by the law, becoming necessary that, in accordance to the methodology adopted in this dissertation, such control of legitimacy is verified in a concrete way, under the light of the deserve of protection of the acts practiced in the name of the EIRELI. Esta dissertação tem como objetivo analisar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), à luz da concepção material das sociedades unipessoais e da releitura constitucional do direito empresarial adotada metodologicamente ao longo do trabalho. A EIRELI é a forma jurídica de organização do exercício individual de atividade econômica adotada no Brasil que assegura ao titular limitação de responsabilidade patrimonial pelos resultados do negócio. Com a introdução da EIRELI no ordenamento jurídico brasileiro, espera-se que as várias sociedades pluripessoais fictícias sejam transformadas em EIRELI, em atenção à função promocional do novo instituto. No entanto, as sensíveis lacunas verificadas na Lei n.º 12.441/2011 impõem ao aplicador do direito a necessidade de interpretação e integração da lei na busca pelos elementos essenciais da EIRELI e seus limites de atuação. Esta atividade interpretativa pretende conferir à EIRELI plena adequação ao direito societário brasileiro e orienta-se em busca da unidade do sistema, de modo que a dissertação assume metodologicamente sua função promocional como elemento essencial de todo o processo interpretativo. Dessa forma, muitas questões práticas examinadas ao longo do trabalho solucionam-se em linha com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegurando que a lei seja reinterpretada em conformidade com a Constituição. De fato, o direito empresarial brasileiro assume maior consistência e amplitude na medida em que passa a conferir ao titular da EIRELI limitação de responsabilidade sem que necessário o preenchimento do elemento da pluralidade de sócios, o que desperta profundo debate acerca da natureza jurídica do instituto e da atração do regramento societário no estudo do tema. A dissertação analisa questões fundamentais relacionadas à atuação da EIRELI que vão desde as relações internas com respeito à limitação de responsabilidade do sócio único, constituição do capital social mínimo, registro e administração, bem como às relações da EIRELI com terceiros. No âmbito do exame das relações da EIRELI com terceiros, este estudo dedica-se à identificação dos mecanismos de controle de abusos e fraudes praticados em descompasso com a função do instituto. A aferição de tais mecanismos de controle deixa de ser prévio, sendo raras as proibições a condutas específicas presentes na lei, impondo-se, em linha com a metodologia adotada nesta dissertação, que tal controle de legitimidade seja verificado concretamente, sob a ótica do merecimento de tutela dos atos praticados em nome da EIRELI. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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