Ação regressiva coletiva proposta pelo INSS [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Prebianca, Letícia, Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao ApCiv 5054054-96.2012.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Juíza relatora: Salise Monteiro Sanchotene. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-02T19:41:42Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_indenizacao.pdf: 1389388 bytes, checksum: c9e54b253becfbe7fb4ad75335032aa6 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-03T19:40:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_indenizacao.pdf: 1389388 bytes, checksum: c9e54b253becfbe7fb4ad75335032aa6 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-03T19:40:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_indenizacao.pdf: 1389388 bytes, checksum: c9e54b253becfbe7fb4ad75335032aa6 (MD5) Previous issue date: 2015 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Acidente do trabalho – Ação de regresso – Negligência do empregador na observância e fiscalização das normas de segurança e higiene do trabalho que acarreta o dever de restituir a autarquia previdenciária dos valores relativos aos benefícios de auxílio-doença acidentário – Contribuição da empresa para o custeio da previdência, ademais, que não a exime do dever de ressarcimento – Verba devida – Inteligência do art. 120 da Lei 8.213/1991. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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