Análise dos Projetos de Lei 4.441/20, 4.778/20 e 1.641/21, que propõem alterações na regulação das ações coletivas no Brasil

Autor:	Rosa, Ana Carolina, Castro, Barbara Binns P. de, Bertho, Bianca Biondo, Ranali, Camila, Renato, Francisco, Dicker, Gabriela, Gelman, Gabriel, Silveira, Gustavo, Costa, Henrique da, Oliveira, Natalia Prates de, Wiegerinck, Oliver, Rodovalho, Paula, Feche, Rubens, Crosta, Thomas
Přispěvatelé:	Chiuzuli, Danieli, Asperti, Maria Cecília de Araújo, Escolas::DIREITO SP
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	Acesso à justiça Ação coletiva (Processo civil) Ações coletivas Direitos coletivos Projetos de lei Direito
Zdroj:	Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV
Popis:	As considerações contidas no relatório resultam de análises exploratórias realizadas no âmbito da Clínica Acesso à Justiça de Interesse Público, que buscam levantar os potenciais efeitos das alterações legislativas propostas no âmbito das ações coletivas. O documento busca, portanto, contribuir com os debates em curso, ao trazer informações relevantes para a compreensão do que está em jogo no debate legislativo.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5c75a49f1f894ec2ec0b1905ccdd9d25 Zobrazit plný text záznamu