Análise dos Projetos de Lei 4.441/20, 4.778/20 e 1.641/21, que propõem alterações na regulação das ações coletivas no Brasil
Autor: | Rosa, Ana Carolina, Castro, Barbara Binns P. de, Bertho, Bianca Biondo, Ranali, Camila, Renato, Francisco, Dicker, Gabriela, Gelman, Gabriel, Silveira, Gustavo, Costa, Henrique da, Oliveira, Natalia Prates de, Wiegerinck, Oliver, Rodovalho, Paula, Feche, Rubens, Crosta, Thomas |
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Přispěvatelé: | Chiuzuli, Danieli, Asperti, Maria Cecília de Araújo, Escolas::DIREITO SP |
Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2021 |
Předmět: | |
Zdroj: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
Popis: | As considerações contidas no relatório resultam de análises exploratórias realizadas no âmbito da Clínica Acesso à Justiça de Interesse Público, que buscam levantar os potenciais efeitos das alterações legislativas propostas no âmbito das ações coletivas. O documento busca, portanto, contribuir com os debates em curso, ao trazer informações relevantes para a compreensão do que está em jogo no debate legislativo. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |