Princípios jurídicos tributários:uma análise da teoria dos princípios e seus reflexos na doutrina tributária brasileira/Jamir Calili Ribeiro ; orientador: Marciano Seabra de Godoi

Autor: Ribeiro, Jamir Calili
Přispěvatelé: Godoi, Marciano Seabra de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. [311-321] Resumo: A doutrina, em todos os setores de investigação do direito, assevera a existência de princípios jurídicos, especialmente em contraponto às regras. Da mesma forma, a doutrina tributária opera baseando-se em um conjunto de normas que ela nomeia como princípios tributários. A partir desta constatação, pretendeu-se discutir o significado que é dado aos princípios jurídicos tributários e o modo pelo qual ele é operado pela doutrina. Trata-se, de um lado, de expor qual a relação desse significado com a proposta de distinção entre espécies normativas fornecidas pelas Teorias de Direito contemporânea, de outro, na tentativa de explicar o que são os princípios tributários conforme o discurso doutrinário brasileiro. O problema central pode ser assim resumido: afinal, o que são princípios tributários? Em que eles se diferem das regras e como eles são aplicados? O objetivo geral dessa pesquisa é verificar como a doutrina tributária brasileira se coloca dentro dos diversos paradigmas relativos à teoria dos princípios, aferindo como ela distingue as espécies normativas e qual o cabedal teórico utilizado para essa distinção. Não se pretendeu julgar o conteúdo da doutrina em si, mas perceber dentro dos argumentos como os doutrinadores se colocam em relação à teoria dos princípios. Para tal proposta concentrou-se, primeiramente, no estudo das principais teorias dos princípios. Após, focou-se na descrição e crítica da maneira como a doutrina tributária nacional trabalha o conceito de princípio e a distinção entre princípios e regras. Ao final, defendeu-se a ideia de que as distinções entre princípios e regras não são necessárias para compreender o ordenamento jurídico e a sua aplicação, bastando compreender a noção interpretativa dada ao conceito de princípios sem que seja necessário contrapô-lo à ideia de regras. A conclusão que se chega é que a doutrina tributária trata os princípios como rótulo para os direitos fundamentais que devem ser assegurados aos contribuintes. Disso decorre o fato de que como conceito de direitos fundamentais, a aplicação dos princípios, também, sofrerá a influência das diversas concepções a respeito dos direitos fundamentais, como o debate sobre sua dimensão subjetiva e objetiva. Reforça-se o sentido de direitos fundamentais dos princípios tributários e, a partir desse sentido, utilizando-se da concepção de integridade para compreensão e aplicação do direito, espera-se construir uma alternativa além do positivismo para realização do Direito Tributário Contemporâneo. Abstract: Law Theories, in all fields of law research, asserts the existence of legal principles, especially in contrast to the rules. Likewise, the Brazilian tax law doctrine operates based on a set of normative standards that it labels as tax principles. Based on this assertiveness, it was intended to discuss the meaning given to legal tax principles and the way it is operated by law theories. On one hand, it exposes what is the relationship of this concept with the one proposed in the distinction between normative species provided by contemporary theories of law; in the other hand, in an attempt to explain what is the sense of tax principle used by Brazilian tax law doctrinal discourse. The central problem can be summarized as follows: after all, what are tax principles? How they differ from the rules and how they are applied? The overall objective of this research is to study how the Brazilian tax doctrine receives and uses the contribution of different paradigms of principles theory, assessing how it distinguishes the normative species and what theoretical framework has been used for this distinction. It was not intended to judge the content of the doctrine itself, but to study how the principle theory is being worked out by the jurists in their tax papers and articles. For such a proposal, this work focused primarily on the study of the major theories of principles. Afterwards, it was focused on the description and critique of the way the national tax doctrine works with the concept of normative principle and how it was located in the normative specie distinction between principles and rules. At the end, this thesis defended the idea that the normative distinction between principles and rules are not necessary to understand the law and its application. It is necessary for understanding the interpretive notion given to the normative principle concept, but it is not necessary to contrast it with the rule concept. The conclusion reached is that the tax doctrine treats principles as a label for the fundamental rights that must be guaranteed to the taxpayers. Principle, as a concept of fundamental rights, also suffers the influence of the various conceptions of fundamental rights, such as the debate about its subjective and objective dimension. The thesis reinforces the sense of fundamental rights of tax principles and, from this sense, uses the concept of integrity to understand and to apply the law. It is expected, with all that, to build an alternative beyond positivism for performing the contemporary tax law.
Databáze: OpenAIRE
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