O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

Autor: Ishisaki, Fabio Takeshi, Universidade de São Paulo (USP) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), Moromizato Yoshida, Consuelo Yatsuda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), Thomé, Romeu, Escola Superior Dom Helder Câmara
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Zdroj: Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 3 (2020): SET.-DEZ./2020; 1219-1239
Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 3 (2020): SET.-DEZ./2020; 1219-1239
Revista Argumentum (Marília. Online)
Universidade de Marília (Unimar)
instacron:UNIMAR
ISSN: 2359-6880
1677-809X
Popis: RESUMO O presente trabalho busca analisar a importância do licenciamento ambiental como indutor de boas práticas na mineração, bem como de concretização do desenvolvimento sustentável e do princípio da prevenção. Partindo-se do recorte específico para a atividade minerária, evidenciou-se a sua importância para as atividades da sociedade, bem como demonstrou-se a complexidade de análise dos chamados “bens ambientais” e “bens minerais”, tanto pela doutrina quanto pela legislação vigente. Ainda, por meio da análise de propostas legislativas e marcos regulatórios, notadamente do Projeto de Lei 3.729/2004 (que busca instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental), restou clara a atualidade do tema, notadamente na questão de recuperação de áreas degradadas pela mineração. Assim, concluiu-se que é extremamente importante que as discussões legislativas sejam realizadas de maneira correta, bem como que o licenciamento ambiental seja plenamente efetivado, pois, caso contrário, teremos como maiores consequências negativas da falha implementação e efetivação do licenciamento ambiental na mineração: (i) o aumento dos riscos de impactos socioambientais negativos; (ii) a possibilidade de aumento na judicialização do licenciamento ambiental dos empreendimentos; (iii) o aumento no dispêndio financeiro e de tempo pelos empreendedores e pelos órgãos envolvidos; e (iv) a insegurança nos investimentos e instalação de empreendimentos no Brasil.
Databáze: OpenAIRE
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