A Administração Pública Federal e os precedentes do STF

Autor:	Lamy, Eduardo de Avelar, Schmitz, Leonard Ziesemer
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Administração pública Brasil STJ Administração pública ética Repercussão geral Brasil Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência Brasil. [Emenda Constitucional n. 45 (2004)] Devido processo legal Brasil Tutela jurisdicional Brasil Brasil. [Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973] Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)] Tribunal supremo jurisprudência. Brasil Princípio da moralidade administrativa Segurança jurídica Brasil Stare decisis Recurso extraordinário Brasil Uniformização de jurisprudência Moralidade administrativa Brasil Superior Tribunal de Justiça Tutela jurídica Gestão pública Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Código de Processo Civil Brasil 1973 STF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Prestação jurisdicional Súmula vinculante Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
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Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5ac4027fb8bf330ff4349819f601399a http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79481 Zobrazit plný text záznamu