Aplicação dos artigos 521 e 523 do código de processo civil à execução trabalhista face a busca da efetividade da tutela jurisdicional

Autor: Andrade, Raphael Dias
Přispěvatelé: Silva, Guilherme Amorim Campos da, Benacchio, Marcelo, Zainaghi, Domingos Sávio
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
Popis: Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-07-30T17:56:47Z No. of bitstreams: 1 Raphael Dias Andrade.pdf: 1038048 bytes, checksum: 4cabbbe373ad0c7b25c73464af04f62d (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-30T17:56:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael Dias Andrade.pdf: 1038048 bytes, checksum: 4cabbbe373ad0c7b25c73464af04f62d (MD5) Previous issue date: 2019-05-14 The work in question will seek to analyze the subsidiary use of precepts of the Civil Procedure Code to labor enforcement with verification of its compatibility with the labor procedure and the search for effectiveness in the enforcement actions. This study will also examine whether such a form of subsidiarity will not entail an infringement of the principle of legal certainty, thus analyzing the extent to which it would be feasible to apply the provisions of the Civil Procedure Code to labor enforcement in order to receipt of labor claims, given their alimentary nature. For that, an initial study will be carried out on the gaps and integration’s means of the law, especially in the scope of labor law, also as a form of integration in the labor execution. At the end, it will be verified the feasibility of applying Articles 521 and 523, Civil Procedure Code to the labor process, confronting the procedures of the Labor Justice and Common Justice. It seeks to bring clarification about the split that remains within the scope of the Specialized Justice in relation to the above mentioned precepts, but always focused on its analysis and applicability with compatibility with the principles of effectiveness and legal certainty. O trabalho em questão buscará analisar a utilização subsidiária de preceitos do Código de Processo Civil à execução trabalhista com verificação de sua compatibilidade com o procedimento laboral e a busca da efetividade nos atos executórios. Tal estudo se pautará, também, em verificar se tal forma de subsidiariedade não acarretará afronta ao princípio da segurança jurídica, analisando, desta forma, até que ponto seria viável a aplicação dos preceitos do Código de Processo Civil à execução laboral em busca da efetividade para recebimento dos créditos trabalhistas, haja vista sua natureza alimentar. Para tanto, será efetuado estudo inicial acerca das lacunas e meios de integração do direito, especialmente no âmbito do direito do trabalho, bem como a forma de integração na execução trabalhista. Ao final será verificada a viabilidade de aplicar os artigos 521 e 523 do Diploma Processual Civil ao processo do trabalho, confrontando os procedimentos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum. Busca-se, assim, trazer elucidação acerca da cizânia que permanece no âmbito da Justiça Especializada no que tange aos preceitos citados, mas sempre voltado à sua análise e aplicabilidade com compatibilidade aos princípios da efetividade e segurança jurídica.
Databáze: OpenAIRE
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