A (IN)ADEQUAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Autor:	Carlos Gustavo Moimaz Marques, Zélia Luiza Pierdoná
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2022
Předmět:	concessão judicial reabilitação profissional proteção previdenciária
Zdroj:	Diálogos Possíveis; v. 20 n. 2 (2021): Temas Livres Diálogos Possíveis Faculdade Social da Bahia (FSBA) instacron:FSBA
ISSN:	2447-9047 1677-7603
Popis:	No Brasil, 15% das concessões de benefícios previdenciários decorrem de determinação judicial, sendo os mais recorrentes na Justiça Federal justamente os ligados à proteção previdenciária dos benefícios/serviços por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou temporária). O presente artigo, utilizando da revisão bibliográfica, da análise das normas jurídicas e da consulta à jurisprudência como técnicas de pesquisa, tem por objetivo analisar a (in)adequação da fixação e execução, por determinação judicial, do serviço de reabilitação profissional, ante o seu caráter plúrimo (envolve vários autores e/ou corresponsáveis) e multifacetário (atingindo vários setores e áreas distintas) do referido serviço.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::5a1df1613ef16e04d80df735646cad01 https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/article/view/617 Zobrazit plný text záznamu