Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional
| Autor: | Dytz Marin, Jeferson |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Scientia Iuris; v. 26 n. 1 (2022); 29-42 Scientia Iuris Universidade Estadual de Londrina (UEL) instacron:UEL |
| ISSN: | 2178-8189 1415-6490 |
| Popis: | This paper focuses on the tension between the role of the Federal Supreme Court as a negative legislator in cases of diffuse constitutionality control and the limits of jurisdiction in the use of constitutional change. With bibliographic review and analysis of decisions of Brazil’s Supreme Court, this paper reached two fundamental conclusions that concern, first, a new format for controlling diffuse constitutionality, and second, the judicial activism resulting from the extrapolation of the limits of the constitutional jurisdiction with the technique of constitutional change. O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo formato de controle de constitucionalidade difuso, e por segundo, o ativismo judicial decorrente da extrapolação dos limites da jurisdição constitucional pela técnica da mutação constitucional. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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